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Título:
DECRETO Nº 58.342 27/07/2018 (
texto original
)
Sem revogação expressa
Ementa:
Regulamenta a Lei nº 16.736, de 1º de novembro de 2017, que dispõe sobre a obrigatoriedade da construção ou adaptação de fraldários acessíveis aos frequentadores de shopping centers e estabelecimentos similares, especialmente quanto a sua fiscalização e aplicação das penalidades cabíveis.
Publicação:
DOC 28/07/2018 p. 1 c. 2-3
Indexação:
Obrigatoriedade - Construção - Adaptação - Fraldário - Shopping center - Estabelecimento comercial - Centro comercial - Acesso - Sanitário - Sanitário público - Homem - Mulher - Multa - Penalidade - Competência - Atribuição - Agente vistor - Prefeituras Regionais - Infração - Multa - Penalidade - Advertência - Notificação - Reincidência - Defesa
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